share

COMPARTILHAR

7 de June de 2017

#Palestras

Conselho de Direitos Humanos recomenda fechamento do Case Abreu e Lima (PE)

Em reunião realizada na terça-feira (6), o CEDH-PE (Conselho de Defesa dos Direitos Humanos do Estado de Pernambuco) aprovou uma recomendação para o fechamento imediato do Case (Centro de Atendimento Socioeducativo) de Abreu e Lima, no Grande Recife. Na madrugada da última segunda-feira, uma rebelião na unidade deixou dois adolescentes mortos e dois feridos. Mais de 30 internos fugiram do local.

Representantes do Mirim Brasil e de outras entidades da sociedade civil e do governo estadual, que compõem o colegiado, votaram a favor de uma resolução solicitando que o Case deixe de funcionar por causa da falta de estrutura adequada para acolher os socioeducandos e em decorrência das frequentes violações de direitos, fugas e mortes.

"Precisamos encarar o debate sobre a precariedade de funcionamento da Funase, tanto na estrutura quanto na proposta metodológica. Não podemos admitir que os Cases sejam gerenciados como bombas-relógio. Neste sendo, o fechamento do Case de Abreu e Lima é uma atitude emergencial para evitar outras tragédias e criar um processo de aprimoramento da execução do Sistema”, explica Sylvia Siqueira Campos, presidenta do Mirim Brasil e conselheira de direitos humanos.

Em novembro de 2016, o conselho emitiu nota pública de repúdio ao caos na gestão da Funase (Fundação de Atendimento Socioeducativo) -- responsável pelos dez Cases existentes em Pernambuco--, depois que duas rebeliões ocorridas nas unidades de Timbaúba, na zona da mata, e Caruaru, no agreste do Estado, em outubro, resultaram na morte de 11 internos. Leia a íntegra do documento ao fim da reportagem.

Rebelião em Abreu e Lima

Na madrugada de segunda-feira (5), socioeducandos atearam fogo em uma área do Case de Abreu e Lima, segundo reportagem do jornal "Diário de Pernambuco". Durante o tumulto, dois internos foram mortos e dois ficaram feridos. As mortes serão investigadas pela polícia e por uma sindicância da Corregedoria da Funase.

De acordo com a fundação, 35 adolescentes conseguiram fugir por meio de um buraco feito em um dos muros da unidade. O Case de Abreu e Lima abrigava, antes da fuga, 178 adolescentes, mas sua capacidade era para acolher 98 pessoas do sexo masculino.

Segundo o "Jornal do Commercio", em maio deste ano, uma confusão ocorrida na unidade deixou sete socioeducandos feridos. Em abril, seis ficam feridos em outro tumulto. Em março, um interno foi morto durante uma rebelião no Case de Abreu e Lima. Em janeiro, 12 fugiram durante um motim.

Nota Pública do Conselho de Defesa de Direitos Humanos sobre o SINASE em PE

Os Direitos Humanos são patrimônio ético, jurídico e político construído pela humanidade, em suas lutas libertárias e emancipatórias, e que serve de parâmetro para orientar a ação em sociedade, com vista a constituir e afirmar os seres humanos como sujeitos de direitos.

Em virtude das rebeliões , nos Centros de Atendimento Socioeducativos (Case), dos municípios de Timbaúba e Caruaru, ocorridas respectivamente nos dias 25 e 30 de outubro de 2016, e que resultaram na morte de 11 adolescentes, o Conselho de Defesa de Direitos Humanos do Estado de Pernambuco (CEDH/PE) posiciona-se firmemente em repúdio ao agravamento do caos na gestão da Funase (Fundação de Atendimento Socioeducativo) e em favor do apoio integral às famílias, da transparência na sindicância sobre os fatos e do aprimoramento da execução do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sisase) em todo o território pernambucano.

Entretanto, o Governo do Estado de Pernambuco tem apresentado diversas fragilidades na execução do Sinase. Em 5 anos, já ocorreram 40 mortes. Esse dado é alarmante e nunca vivido na história de 50 anos da Funase. De acordo com os dados do relatório da Rede Nacional de Apoio ao Adolescente (Renade – 2016) em conflito com a lei, o Estado de Pernambuco lidera o topo da lista dos Estados Brasileiros com maior número de mortes de adolescente em cumprimento de medida de internação. Entre as violações estão: superlotação, insuficiência aguda de colchões, alimentação precária, aprisionamento sem momento de atividade esportiva, lazer e exposição de sol, tortura física e psicológica.

Apesar da Lei nº 12.594, o Estado de Pernambuco não realizou adequações no parâmetro arquitetônico nas unidades existentes. De acordo com o Ministério Público de Pernambuco, essa debilidade das instalações físicas colabora para a ocorrência de rebeliões e diversos tipos de violência, indo de encontro ao objetivo principal desses espaços, que deveriam proporcionar uma reflexão sobre o ato praticado e um redirecionamento pedagógico nas perspectivas de vida dos adolescentes. Fica explícita a prática excessiva da internação, quando ela deve ser o último recurso. Ressaltamos que a política de segurança do Estado preza pelo aumento da população encarcerada.  O desenvolvimento do Sinase pelo Governo do Estado de Pernambuco apresenta graves problemas estruturais. O Estado registra cerca de 1,7 mil internos e o maior índice de assassinatos ou mortes dentro das unidades em todo o País. Os 10 Cases existentes no Estado têm capacidade para acolher 702 socioeducandos. Entretanto,  no dia 21 de outubro de 2016, a lotação era de 1.181 adolescentes e jovens.  O Case do Cabo de Santo Agostinho e o de Caruaru alcançaram mais do que o dobro da capacidade. No dia 31 de outubro de 2016, no momento da rebelião no Case Caruaru, a lotação era de 209 socioeducandos, enquanto a capacidade é de 90. Já o Case do Cabo de Santo Agostinho abriga 368 socioeducandos, enquanto sua capacidade é de 166. 

Mas o problema também se apresenta na funcionalidade. As equipes estão defasadas no quantitativo e na preparação para cuidar desses adolescentes e jovens numa perspectiva capaz de proporcionar boa expectativa de vida. Essas afirmações foram feitas à equipe de conselheiros e conselheiras de Direitos Humanos quando da diligência ao Case Caruaru, no dia 4 de outubro de 2016, e também se estende a vários outros Cases. Na mesma visita, recebemos denúncias dos próprios jovens sobre maus tratos físicos, relatos de tortura psicológica, abuso de poder, entre outras. Quatros de 5m², projetados para duas pessoas, tinham mais de 10, 15 e quase 20 adolescentes. Com poucos funcionários e funcionárias, e instalações precárias, a grande maioria dos adolescentes e jovens não tem tido oportunidade de participar, como é dever do Estado oferecer, de atividades socioeducativas e de educação formal. Diante desse cenário, que tipo de cidadãos o Governo está formando? É inaceitável permanecermos na situação em que o Governo do Estado de Pernambuco viola direitos. 

Na diligência em questão, deparamo-nos, ainda, coma ausência de um plano emergencial para situações de crise. Ressaltamos que gestão multi-deficitária das unidades criam cenários de bombas-relógio. Salientamos a necessidade de sindicância, com a atuação da Corregedoria sobre os fatos do dia 31 de outubro, no intuito de observar a atividade dos profissionais e a oportuna falta de energia e água, o que facilitou o incêndio no módulo de segurança do Case Caruaru.

Recomendações:

1 A realização de uma força-tarefa para lidar com questões emergenciais, tais como: a contratação adequada e preparação de agentes socioeducativos; reestabelecimento da capacidade de acolhimento – não superlotando as unidades; melhorias na alimentação e no plano político-pedagógico de forma a incluir todos os adolescentes e jovens nas atividades socioeducativas e de educação formal.

2 Ética, transparência e compromisso na condução da sindicância.

3 Apoio psicológico às famílias dos adolescentes e jovens assassinados nas unidades de socioeducativas do Estado.

4 Aumento na eficácia da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, e outras instituições do Sistema Jurídico, no acompanhamento dos socioeducandos. 

5 Apresentação da avaliação quanto-qualitativa do Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo de Pernambuco 2010 – 2015.

6 Revisão do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo,  com priorização de recursos, considerando a avaliação do estado atual do Sistema em Pernambuco. Ressaltamos que a aprovação deste plano deve ser deliberada pelo pleno do Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).