O Ministério Público do Paraná lançou a cartilha “Município que Respeita a Criança: Manual de Orientação aos Gestores Municipais”. A publicação foi elaborada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, do MP-PR, com o propósito de oferecer aos prefeitos e gestores públicos informações completas e objetivas para que os municípios atendam ao princípio constitucional da prioridade absoluta à infância e juventude, dando destaque à área nos orçamentos municipais e no desenvolvimento de políticas públicas específicas. Ou seja – para garantir que a verba pública seja gasta prioritariamente com as crianças e jovens, em detrimento de outras não tão essenciais, conforme o previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. No endereço http://www.mp.pr.gov.br/cpca/livros/Cartilha_Prefeitos_Eleitos.pdf vocês podem ter acesso à integra do material.

Fonte: Ministério Público do Estado do Paraná – www.mp.pr.gov.br

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